Estatutos

Capítulo I

NATUREZA, INSTITUIÇÃO E FINS

Artigo 1º

1. O Centro Social Paroquial do Cacém, adiante designado também por Centro Social ou, simplesmente, Centro, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, canonicamente ereta, com personalidade jurídica no foro canónico e civil, pertencente à Paróquia do Imaculado Coração de Maria do Cacém.

 2.   O   Centro   rege-­‐se   pelos   seguintes   estatutos,   aprovados   pelo   Ordinário Diocesano, e substitui os anteriormente aprovados em 07.07.89.

 3. O Centro tem a sua sede na rua da Paz – Cacém.

 Artigo 2º

 O Centro é um serviço da Paróquia, com a função de cultivar nos paroquianos a noção  das  suas  responsabilidades  sociais,  motivando-­‐os   para  as  exigências cristãs da partilha e comunicação de bens e, muito em particular, ajudando-­‐os a dar resposta adequada as carências que eventualmente se verifiquem entre os habitantes   da  Paróquia,    mediante    ações    de    assistência,    promoção   ou desenvolvimento, segundo as circunstâncias.

Artigo 3°

 A  acção  do  Centro  Social  inspira-­‐se  na  Doutrina  Social  da  Igreja,  e  obedece genericamente aos critérios seguintes:

a)   O respeito pela dignidade da pessoa humana e o dever de contribuir para o seu desenvolvimento moral, espiritual e cultural;

b)  O fortalecimento do sentido comunitário de modo que os indivíduos, as famílias e  os  demais agrupamentos da  Paróquia, empenhando-­‐se  num trabalho em comum, se tornem promotores da sua própria valorização;

c)   A criação de estruturas de comunicação cristã de bens e de ajuda mutua, bem como o apoio aos mais carenciados, mobilizando para o efeito os indispensáveis recursos humanos e materiais.

Artigo 4°

 O Centro Social está integrado na pastoral sócio-­‐caritativa  do Patriarcado de Lisboa, por intermédio do Secretariado Diocesano da Ação Social.

Artigo 5°

 Sempre que necessário ou simplesmente aconselhável, o Centro colabora com as demais obras de caráter social existentes na área da Paróquia e com os serviços oficiais correspondentes.

 Pode também,  observado o  disposto no  n°  2  alínea  f)  e  n°  3  do  artigo  18°, celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais ou particulares, designadamente  com  o  Centro  Regional  de  Segurança  Social,  com  o  fim  de receber o conveniente apoio técnico e financeiro para as suas atividades.

Artigo 6°

Conjuntamente com o seu pessoal técnico e outros trabalhadores, o Centro Social aceita a colaboração de voluntários, se dotados das aptidões requeridas para as funções, cujo exercício desejem desempenhar.

Artigo 7°

 1. Na prossecução dos seus objetivos, o Centro pode exercer as atividades -­‐ educativas, de recreio, de assistência, de saúde e outras -­‐   que se julguem necessárias.

 2. O Centro tem atualmente em funcionamento as seguintes valências:

 a)  Jardim de Infância;

b)  Ocupação de tempos livres.

 3. Além destas, o Centro poderá abrir outras valências que correspondam a reais necessidades da população da Paróquia, observado o disposto no n° 2 alínea g) e n° 3 do artigo 18°.

 

Capítulo II

ÓRGÃOS DIRETIVOS

 Artigo 8º

São órgãos diretivos do Centro Social:

a)  A Direção;

b)  O Conselho Fiscal.

Artigo 9º

O mandato dos órgãos diretivos é de três anos.

 DIREÇÃO

Artigo 10º

 1. Constituem a Direção:

 a)  O Pároco;

b)  Dois elementos designados pelo Conselho Pastoral Paroquial, de entre os seus membros;

c)   Dois elementos designados diretamente pelo Pároco, fazendo parte ou não do pessoal do Centro.

 2. Os elementos referidos na alínea b) do número anterior não perdem o seu mandato se entre tanto deixarem de pertencer ao Conselho Pastoral Paroquial, exceto nos casos em que dele hajam sido excluídos por inobservância das respetivas normas estatutárias.

Artigo 11°

1. O Pároco é normalmente o Presidente da Direção, só podendo dispensar-­‐se do cargo com autorização do Ordinário Diocesano, o qual então, sob sua proposta lhe designará o substituto.

 2. Os outros membros da Direção distribuem entre si os cargos de Vice-­‐ Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal.

 3. Constituída a Direção é apresentada pelo Pároco à nomeação do Ordinário Diocesano.

 Compete à Direção a gestão e representação do Centro e concretamente:

 a)  Gerir o património do Centro e proceder às operações de compra e venda, nos termos da Lei Canónica e Civil;

b)  Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;

c)   Assegurar a organização e funcionamento dos diversos serviços;

d)  Contratar e administrar o pessoal;

e)  Aprovar os regulamentos internos;

f)   Elaborar  anualmente  o  orçamento,  relatório  e  contas  de  gerência  e submetê-­‐los, com o parecer do Conselho Fiscal, à aprovação do Ordinário Diocesano;

g)  Representar o Centro em juízo e fora dele;

h)  Propôr  ao  Ordinário  Diocesano  as  alterações  aos  estatutos  que  as circunstâncias aconselharem.

Artigo 13º

A Direção reúne sempre que o presidente a convocar e, pelo menos, uma vez por mês.

 

CONSELHO FISCAL

Artigo 14º

O Conselho Fiscal e composto por três elementos -­‐   Presidente, Secretário e Vogal -­‐,  designados pelo Conselho Pastoral Paroquial e apresentados pelo Pároco à nomeação do Ordinário Diocesano.

Artigo 15º

Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos e pelos atos da Direção, nomeadamente:

 a)  Acompanhar  a  vida  do  Centro  e  participar  nas  reuniões  da  Direção, sempre que o julgue conveniente;

b)   Verificar a escrituração e outros documentos do Centro;

c)   Dar parecer por escrito sobre o orçamento, relatório e contas de gerência e sobre quaisquer outros assuntos sujeitos a sua apreciação.

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar por sua iniciativa ou por iniciativa conjunta dos outros dois membros do Conselho.

 

Capítulo III

ADMINISTRAÇÃO

 Artigo 17º

Constituem receitas do Centro nomeadamente:

 a)  Os auxílios financeiros da comunidade paroquial ou de outras entidades canónicas;

b)  Os subsídios de entidades oficiais ou particulares;

c)   O produto da recolha organizada de donativos (quotizações, ofertórios, etc) como forma de estabelecer uma conveniente comunicação cristã de bens;

d)  As ofertas de pessoas singulares;

e)  O rendimento dos serviços e compensações dos beneficiários;

f)    O rendimento dos bens próprios do Centro;

g)  As heranças, legados e doações instituídas em seu favor.

Artigo 18º

1. A Direção tem o poder de exercer todos os atos de administração ordinária.

2.  Excedem  a  administração  ordinária  e,  por  isso  se  consideram  de administração extraordinária, os atos seguintes:

a)  Celebrar contratos de compra e venda que exijam por força da lei civil escritura pública;

b)  Conceder  ou  contrair  empréstimos  quando  o  seu  valor  exceder  um décimo da receita ordinária media dos últimos três anos;

c)   Dar ou tomar bens de arrendamento;

d)  Edificar, modificar ou restaurar bens imóveis, a não ser que, no caso de restauro, se trate de obras de pequeno vulto cuja necessidade se julgue imediata;

e)  Aceitar heranças, legados ou doações desde que oneradas com quaisquer encargos modais ou condições;

f)   Celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais ou particulares;

g)  Abrir novas valências, além das expressamente mencionadas no nº 2 do artigo 7º;

 h)  Propôr ou contestar qualquer ação no foro civil relativa ao Centro.

3. Os atos de administração extraordinária só podem ser exercidos pela Direção depois de obtida licença do Ordinário Diocesano, dada por escrito, mediante parecer do Secretariado Diocesano da Ação Social.

 Artigo 19º

A elaboração do orçamento e das contas de gerência obedece as normas estabelecidas, tendo em consideração a especial natureza orgânica e funcional do Centro.

 Artigo 20º

Dos relatórios e contas de gerência dar-­‐se-­‐á conhecimento a comunidade paroquial pelos modos mais adequados.

 

Capítulo IV

RELAÇÕES DO CENTRO SOCIAL COM A PARÓQUIA

 Artigo 21º

Enquanto serviço da Paróquia, à qual pertence o Centro Social manterá com ela as mais estreitas relações, procurando que todos os paroquianos estimem como expressão e instrumento da ação social da própria comunidade paroquial.

Artigo 22º

Na admissão de pessoal, o Centro Social, deve, em caso de igualdade de circunstâncias, dar preferência aos paroquianos, desde que estes, além da boa integração  na  comunidade, estejam  em  condições de  cabalmente desempenharem as suas funções.

Artigo 23º

1. E aconselhável que na Paróquia exista um grupo de amizade e apoio ao Centro Social, constituído por paroquianos que se proponham aliviá-­‐lo, espiritual ou materialmente, na prossecução dos seus fins.

2. O grupo de amizade e apoio que venha a instruir-­‐se, reunirá com a Direção e o pessoal do Centro pelo menos uma vez por ano, sob a presidência do Pároco, para apreciarem em conjunto a atividade do Centro, no contexto dos serviços e preocupações da comunidade paroquial.

Capitulo V

DISPOSICOES DIVERSAS

 Artigo 24º

1. O Centro sujeita-­‐se às disposições legais aplicáveis, canónicas e civis.

2. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção a luz das mesmas disposições legais, mediante parecer, sempre que necessário do Secretariado Diocesano da Ação Social.

Artigo 25º

Em caso de extinção do Centro, passam para a Paróquia os móveis e imóveis que esta lhe tiver afetado e os que forem deixados ou doados com essa condição. Os restantes bens revertem para outra instituição da Igreja visando fins o mais possível idênticos a designar pelo Patriarcado de Lisboa, ouvido o Pároco e também o Conselho Pastoral Paroquial.

© Centro Social Paroquial :: João Carita